Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IPTU. CONCESSÃO DE USO. RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. CESSIONÁRIO NÃO É CONTRIBUINTE. IMÓVEL DA UNIÃO. IMUNIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, mantendo sentença, entendeu que o cessionário do direito de uso é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. 2. Afasta-se, inicialmente, a possível violação do art. 535 do CPC, pois o recorrente se restringiu a defender que o Tribunal de origem não teria abordado questões relevantes para o deslinde da controvérsia, sem, contudo, indicar a sua pertinência. Aplica-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF, que assim expressa: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. Quanto à violação do art. 458 do CPC, o recurso também não merece êxito, pois, da análise detida dos fundamentos do voto condutor, às fls. 335-337 e 345-346, constata-se que o Tribunal local apreciou os temas pertinentes ao deslinde da controvérsia de forma clara, expressa e motivada. Ademais, há jurisprudência neste Superior Tribunal no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 4. No mérito, "nos casos de concessão de uso de bem imóvel, o particular cessionário não pode ser considerado contribuinte do IPTU, porque a posse sobre o imóvel é fundada em relação jurídica de direito pessoal, bem como porque a incidência do tributo, in casu, fica obstada, já que a União, proprietária do bem, goza de imunidade tributária, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal" (AgRg no Ag 1207082/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 14/4/2010). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.295.248/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 27/9/2010.)