Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 28/09/2010
Data de publicação: 25/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 28/09/2010, p. 25/10/2010

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 741 DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE AS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP 2.180-35. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A egrégia Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp. 806.407/RS, de relatoria do ilustre Ministro FELIX FISCHER, pacificou o entendimento de que o art. 741 do CPC se aplica às sentenças com trânsito em julgado em data posterior à vigência da MP 2.180-35. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.107.758/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 25/10/2010.)

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