Acórdão

HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO Nº 4.904/03. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo condenação por crime hediondo (roubo seguido de morte), além do envolvimento em outros delitos praticados mediante violência e grave ameaça, não há falar em constrangimento ilegal na decisão que afasta a comutação das penas, dado o não preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial. 2. Ordem denegada. (HC n. 58.609/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 18/10/2010.)