Acórdão

RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. Uma vez reconhecida a inviabilidade da ação penal, tendo em vista a conclusão de que as condutas descritas na denúncia não se enquadravam na moldura típica, é de se esperar que aos acusados, indistintamente, seja estendido o benefício do trancamento, mormente porque se encontravam denunciados nos mesmos crimes daquele que tomou a iniciativa do ajuizamento da ação constitucional. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 880.610/MT, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 18/10/2010.)