Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DIMINUIU A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão de apelação que, confirmando a sentença condenatória, tão somente altera a dosimetria da pena, não é considerado marco interruptivo da prescrição. 2. Na espécie, se no julgamento da apelação ocorreu apenas a redução da reprimenda imposta na sentença, não há interrupção no prazo prescricional. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 921.948/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 18/10/2010.)