Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No tocante à prescrição, esta Corte Superior de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula n. 85 do STJ. 2. Os dispositivos legais supostamente violados sequer foram enfrentados na instância de origem. Em outros termos, verifica-se que a matéria infraconstitucional supostamente violada no recurso especial, isto é, art. 1º, do Decreto n. 20.910/32; art. 2º, § 1º, da LICC, não foi objeto de análise por parte do Tribunal de origem, razão pela qual ausente o necessário prequestionamento. Assim, incide no caso o disposto da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 937.953/MG, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 18/10/2010.)