Acórdão

PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. CASO. 1. Para configurar o crime de porte de munição, previsto no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, mostra-se irrelevante o fato de o agente não portar a arma de fogo no momento da apreensão. 2. O delito de porte ilegal de munição é considerado como de perigo abstrato, não sendo obrigatória a existência de um resultado naturalístico para que haja sua consumação. 3. A mera conduta de trazer consigo munição, sem autorização legal, é suficiente para que a conduta seja considerada típica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.166.415/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 18/10/2010.)