Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/09/2010
Data de publicação: 13/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 28/09/2010, p. 13/10/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A gratificação de 50% de que trata o art. 246 da Lei 5.810/94 do Estado do Pará é vantagem propter laborem, devida aos servidores estaduais apenas enquanto exercerem atividades na área de educação especial, sendo inviável sua incorporação. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 32.669/PA, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 13/10/2010.)

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