Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/09/2010, p. 06/10/2010
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 24/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO POR FAC-SÍMILE. ORIGINAIS ENTREGUES APÓS O PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.264.928/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 3/5/2012.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 28/09/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 9800/99 PARA APRESENTAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL DO RECURSO INTERPOSTO POR FAX. AGRAVO IMPROVIDO, COM MULTA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile se o original é apresentado após o prazo legal. 2. O prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/99 é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão pela qual não é suspenso aos sábados, …
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 14/09/2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para a correção de erro material. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.254.032/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julga…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 16/12/2010
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLIZAÇÃO POR FAC-SÍMILE. PERDA DO PRAZO PARA ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL. LEI Nº 9.800/99. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fac-símile é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso (AgRg no EResp 640.803/RS, Min. Teori Albino Zavascki, …
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 21/09/2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. 2. A aferição da tempestividade do recurso foi realizada com base na data do protocolo no Tribunal competente. No caso dos autos, é incontroverso que a petição …
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