Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 28/09/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO PROTOCOLADA VIA FAX. ORIGINAIS INTEMPESTIVOS. DATA DE PROTOCOLO NESTA CORTE POSTERIOR AO QUINQUÍDIO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 557, § 2º). (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 665.602/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 6/10/2010.)