Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 05/10/2010, p. 18/10/2010
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 20/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REPARAÇÃO DE DANOS - COMPETÊNCIA - LOCAL DO FATO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.164.559/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 14/6/2010.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 18/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) -EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO ILÍCITO CIVIL - APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 100, V, "A", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE FACULTA AO AUTOR A OPÇÃO DE AJUIZAR AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DO LOCAL EM QUE OCORREU O ATO ILÍCITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA EMPRESA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o art. 100, parágra…
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 18/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO RÉU - ARTIGO 94, DO CPC E 327, DO CC/2002 - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.295.502/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 3/10/2012.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 12/06/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. CAUSA EM QUE SÃO PARTES ESTADO ESTRANGEIRO E PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO COMPETENTE. LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA (CPC, ART. 100, IV, D). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, c,…
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 16/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 100, V, "A", DO CPC. LUGAR DO ATO OU FATO ILÍCITO. 1.- Segundo entendimento desta Corte, a regra do art. 100, V, a, do CPC, é norma específica em relação às dos arts. 94 e 100, IV, a, do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra proposta no seu domicílio, o…
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