Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 27/05/2010
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. I - O art. 115 da LEP autoriza o Magistrado fixar outras condições, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto (Precedentes). II - In casu, não se trata de pena restritiva de direitos substitutiva de pena privativa de liberdade (art. 43, inciso IV, e art. 46 do Código Penal), mas sim d…