Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05/10/2010, p. 06/12/2010
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Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 16/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. EXTENSÃO. INATIVO. POSSIBILIDADE. A GDATA deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas no mesmo patamar pago aos servidores da ativa (Súmula Vinculante nº 20 do e. STF). Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.203.038/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 12/4/2010.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 19/10/2010
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GDATA E GDATEM. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTOS EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAIS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. 1. A matéria relacionada à extensão no pagamento da GDATA está amplamente pacificada nos tribunais superiores, tendo inclusive sido editada a Súmula Vinculante 20/STF, com os parâmetros da sua aplicação, em atenção ao decidido pelo Excelso Pretório no RE 476.279/D…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 14/09/2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA ? GDATA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 20.910/1932 E LIMITAÇÃO DA PERCEPÇÃO DA GDATA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa ? Gdata deve ser concedida aos servidores inativos e pensionistas no mesmo patamar que é pago aos servidores da ativa (Súmula Vinculante 20/STF). 2. É inadmis…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 23/11/2010
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal Regional ao decidir sobre a GDATEM e sua necessária extensão aos inativos, nos mesmos termos do que aconteceu com a GDATA, baseou sua decisão em preceitos de natureza eminentemente constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria const…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 17/10/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDATA E GDATEM. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu ao agravado o direito à extensão das vantagens denominadas GDATA e GDATEM com base em fundamentação constitucional, bem como à…
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