Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 16/03/2010
Data de publicação: 12/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 16/03/2010, p. 12/04/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. EXTENSÃO. INATIVO. POSSIBILIDADE. A GDATA deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas no mesmo patamar pago aos servidores da ativa (Súmula Vinculante nº 20 do e. STF). Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.203.038/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 12/4/2010.)

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