Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA ? GDATA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 20.910/1932 E LIMITAÇÃO DA PERCEPÇÃO DA GDATA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa ? Gdata deve ser concedida aos servidores inativos e pensionistas no mesmo patamar que é pago aos servidores da ativa (Súmula Vinculante 20/STF). 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.302.792/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 27/9/2010.)