Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 07/10/2010
Data de publicação: 25/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 07/10/2010, p. 25/10/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIAS SUCESSIVAS. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Tratando-se de crimes autônomos, é irrelevante que haja denúncia pelo crime de associação para o tráfico e, posteriomente, nova denúncia por tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que haja coincidência entre os fatos narrados. Precedentes. II. Não é possível a ocorrência de arquivamento implícito em crimes de ação penal pública incondicionada. Precedente. III. Ordem denegada. (HC n. 143.376/MT, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 25/10/2010.)

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