Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFRONTO ENTRE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO E ACÓRDÃO DA QUINTA TURMA DO STJ. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 266 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie, o embargante, ora agravante, sustenta divergência jurisprudencial entre o acórdão proferido pelo Tribunal a quo e julgado do STJ. A divergência que legitima a interposição do recurso previsto no art. 266 do RISTJ é aquela firmada entre os órgãos julgadores do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 1.065.758/MG, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 5/11/2010.)