JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Humberto Martins
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
19/10/2010
Data de publicação
27/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19/10/2010, p. 27/10/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Nas desapropriações indiretas, os juros compensatórios incidem a partir da ocupação do imóvel. 2. Entendimento amplamente consolidado nesta Corte por meio das Súmulas 69 e 114/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.204.128/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 27/10/2010.)
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