Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 537 DO CPC CARACTERIZADA. AGRAVO PROVIDO PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU OS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREPARO IRREGULAR. NÚMERO DE REFERÊNCIA DIVERSO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 20/2005 DO STJ, ALTERADA PELO ATO N. 141/2006. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.091.437/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 26/10/2010.)