Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 22/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 19/10/2010, p. 22/11/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO PERANTE O TRIBUNAL A QUO. PARECER MINISTERIAL. CONTRARRAZÕES DA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. PARQUET QUE, NA HIPÓTESE, ATUA COMO CUSTOS LEGIS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Após a manifestação do Parquet, que atua em segundo grau na condição de custos legis, não há contraditório a ser assegurado, pois o parecer ministerial não pode ser qualificado como ato da parte. Precedentes. 2. Ordem denegada. (HC n. 129.141/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 22/11/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 28/09/2010

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APRESENTAÇÃO DE PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA SEM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATUAÇÃO DO PARQUET NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 06/12/2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. 1. No caso, o Ministério Público, ao oferecer as contrarrazões, atuou como parte na ação penal e, ao manifestar-se, exarando parecer, o fez na qualidade de custos legis, ou seja, como fiscal da lei. 2. Não há falar em contraditório a ser exercido pela defesa, a…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 01/03/2011

HABEAS CORPUS. ROUBO. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação pro…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 29/05/2012

HABEAS CORPUS. ECA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA APÓS A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO FISCAL DA LEI, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT, CP). MEIO IMPRÓPRIO PARA EXAME DE MATÉRIA QUE ENSEJA A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MEDIDA DE LI…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 01/03/2012

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS. ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. "Após a manifestação do Ministério Público que atua em segundo grau na condição de custos legis não há contraditório a ser assegurado, pois o parecer não possui natureza de ato da parte" (HC 134.275/GO, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 14/09/2009). 2. Ademais, "a qualificação do Ministério Público como órgão int…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas