Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 21, 126 e 535. I E II DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ e 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao exame dos artigos 126 e 535 do CPC, infere-se que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Com relação à violação do art. 21 do CPC, verifica-se que a Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, tal artigo. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Quanto à percepção da Gratificação de Habilitação Policial Militar, para averiguar se há, ou não, direito adquirido aos servidores, é necessário que sua procedência seja verificada mediante o reexame de matéria fática. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Por fim, o exame da alegada afronta ao art. 6º da LICC demandaria interpretação das Leis estaduais no 3.803/80 e 7.145/97, o que também refoge à competência desta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 957.793/BA, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 16/11/2010.)