Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Não é possível converter-se o recurso de agravo em habeas corpus, porquanto no agravo de instrumento o objetivo único é o destrancamento do Recurso Especial cujo curso fora obstado no Tribunal a quo, ante a ausência de algum dos requisitos de admissibilidade. Logo, dele não se extrai a necessária indicação a constrangimento, a ilegalidade ou a autoridade coatora, todos indispensáveis ao conhecimento da referida ação mandamental." (AgRg no Ag nº 821.551/DF, Relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 18/5/2009). 2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.273.164/RS, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 16/11/2010.)