Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 11/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19/10/2010, p. 11/11/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. 1. Questionamentos a propósito da legitimidade do Ministério Público e da possibilidade jurídica do pedido. Contratação de linha telefônica mediante solicitação verbal dos usuários. Cautelas necessárias na instalação a fim de evitar fraudes. 2. Agravo regimental provido para melhor exame do recurso especial. (AgRg no REsp n. 976.217/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 11/11/2010.)

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