Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TELECOM. TERMINAL TELEFÔNICO. SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA. DOAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE Nº 211/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO DECRETADA PELO JUÍZO SINGULAR. MÉRITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Verbete nº 211/STJ). 2. Não se há falar em violação do disposto no art. 515, § 3º do CPC, seja porque a sentença não extinguira o processo sem exame de mérito, mas com base no art. 269 do CPC, seja porque a questão em julgamento não é apenas de direito, envolvendo a análise de fatos e cláusulas contratuais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 37.476/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 28/10/2011.)