Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Se a sentença exequenda consignou que a correção monetária deve incidir sobre as parcelas pagas administrativamente em atraso, sem determinar expressamente que os efeitos financeiros ocorreriam a partir de dezembro de 1991 ou setembro de 1992, é possível ao julgador, em sede de execução, delimitar o termo a quo da correção monetária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.288.370/RN, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 8/11/2010.)