Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 26/10/2010
Data de publicação: 29/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 26/10/2010, p. 29/11/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É lícito ao julgador, em sede de execução, ante a ausência de balizas expressas no título executivo, delimitar os efeitos financeiros e, consequentemente, a incidência da correção monetária (AgRg no Ag 1.214.268/RN, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 07.06.2010). 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.218.229/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 29/11/2010.)

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