Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VALOR EXORBITANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.111.108/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 14/9/09). 2. Hipótese em que a alegação de que a verba honorária foi fixada em valor exorbitante não fora objeto do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.209.801/GO, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 4/11/2010.)