JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
19/10/2010
Data de publicação
04/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 19/10/2010, p. 04/11/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INCOMPLETA DO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, é dever da parte agravante o translado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento. 2. Hipótese em que não foi juntada a íntegra do recurso especial. 3. "A mera alegação de suposto extravio de documento, desprovida de comprovação hábil, não tem o condão de afastar a exigência legal" (AgRg no Ag 782.021/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ 18/12/06). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.328.780/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 4/11/2010.)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO QUANTO À NÃO APRESENTAÇÃO. ÔNUS DA AGRAVANTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impõe à parte agravante o dever de formar corretamente o recurso de agravo, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interpo…

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 544, § 1º, DO CPC) . AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo à luz do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento. 2. Na instância extraordinária, é vedada a conversão do p…

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENDER A CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É dever da parte agravante juntar cópia integral da petição do Recurso Especial nos autos do agravo. 2. In casu, a inexistência da cópia integral do Recurso Especial interposto impossibilita a análise das controvérsias fulcradas nas alíneas a e c do per…

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. 1. A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 544, § 1.º, do CPC. 2. Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no artigo 544, § 1º, …

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA INCOMPLETA. FALTA DE PÁGINA NO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. I. Achando-se incompleto o traslado de cópia do recurso especial juntado aos autos, impõe-se o não-conhecimento do recurso por deficiência na instrução. II. A detecção do defeito se faz de forma objetiva, não sendo possível a interpretação, nesta instância, sobre a relevância ou não da parte faltante, notadamente porque é do contexto, …

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