Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. PACIFICAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 343/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." (Súmula do STF, Enunciado nº 343). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.120.263/PR, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 2/12/2010.)