Acórdão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. 1. "São incabíveis os embargos de divergência que se insurgem contra questão processual surgida quando do julgamento do agravo regimental e que não tem qualquer relação com o mérito da controvérsia." (EREsp nº 470.509/ES, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, in DJ 23/5/2005). 2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 315). 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EAg n. 1.136.114/MG, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 20/10/2010, DJe de 17/10/2011.)