Acórdão

AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA OFERECIDA COM DEFESAS PRELIMINARES APRESENTADAS. DESEMBARGADORES DENUNCIADOS. APOSENTAÇÃO. PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. JUÍZES DE DIREITO E PROCURADOR DE JUSTIÇA TAMBÉM DENUNCIADOS. SUPERVENIENTE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIDO PELO MPF O COMPROMETIMENTO DE MAIS DA METADE DOS DESEMBARGADORES DO TJES, COM INTERESSE DIRETO OU INDIRETO NO DESLINDE DE CONTROVÉRSIAS LEVANTADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE REMESSA DO FEITO AO STF. ART. 102, INCISO I, ALÍNEA N, DA CF. NECESSIDADE DE, PRIMEIRO, HAVER PRONUNCIAMENTO DOS MEMBROS DO TJES. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL CAPIXABA, INCLUINDO AS PETIÇÕES E EXPEDIENTES AVULSOS, MESMO OS JÁ ARQUIVADOS. (APn n. 623/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/10/2010, DJe de 17/11/2010.)