Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 15/12/2010
Data de publicação: 16/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, j. 15/12/2010, p. 16/02/2011

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES DENUNCIADOS. PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. JUÍZES DE DIREITO E PROCURADOR DE JUSTIÇA TAMBÉM DENUNCIADOS. SUPERVENIENTE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PRONUNCIÁVEL DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl na APn n. 623/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, DJe de 16/2/2011.)

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