Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE DO DEPOSITANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Consolidação da jurisprudência da Segunda Secção do STJ no sentido de que a repetição de valores indevidamente descontados da conta corrente do titular deve ser realizada com base nos índices legais de juros e correção monetária aplicáveis aos particulares, e não os praticados pelas instituições financeiras. 2 - Julgamento do REsp. nº 447.431/MG pela Segunda Secção em 28/03/2007. 3 - Agravo provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 785.258/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 28/10/2010.)