Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. na esteira do maciço entendimento desta Corte, embargos de declaração de nítido caráter infringente devem ser acolhidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de dividir, por metade, as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999. 3. Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção, a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora. 4. Não se consideram procrastinatórios os embargos de declaração que visavam sanar contradição existente no acórdão recorrido, afastando-se, dessa forma, a multa aplicada com fulcro no artigo 538 do CPC. 3. embargos declaratórios acolhidos para CONHECER Do agravo de instrumento E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (EDcl no Ag n. 761.610/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 3/11/2010.)