Acórdão

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 1. Com o advento da Lei 11.343/076, tornou-se mais rigoroso o tratamento dos grandes traficantes e daqueles que se entregam com frequência ao comércio malsão. Por outro lado, conferiu-se uma benignidade modulada em relação ao pequeno traficante que debuta na seara, com a previsão da causa de diminuição do § 4.º do art. 33. In casu, é inviável o reconhecimento do direito à redução diante da fixação da pena base acima do mínimo legal, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida e da referência aos antecedentes criminais do paciente. 2. Ordem denegada (com voto vencido). (HC n. 159.372/GO, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 17/12/2010.)