Acórdão

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ARTIGOS 168-A E 337-A DO CÓDIGO PENAL). LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal). 2. O óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal resta superado se, em consulta ao sítio do Tribunal de origem, confirma-se a ocorrência do julgamento de mérito, e o seu teor, em contraposição ao exposto na impetração, faz as vezes de ato coator. NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE TER SIDO INSTAURADA COM BASE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL NÃO SE OPORTUNIZOU AO PACIENTE O DIREITO DE EXERCER A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegada inobservância às garantias da ampla defesa e do contraditório no procedimento administrativo que deu origem à ação penal em tela não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede o seu exame diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de operar-se em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Writ não conhecido. (HC n. 104.928/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 13/12/2010.)