Acórdão

HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. ATOS DE INSTRUÇÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DEPRECADOS A JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. O sistema de Juizado Especial de extração constitucional limita-se, na espécie, à conciliação, julgamento e execução dos julgados nas infrações penais de menor potencial ofensivo mediante procedimento oral e sumaríssimo. Norma de organização judiciária não pode atribuir a Juizado Especial competência que a Constituição não lhes conferiu. A realização de atos de instrução por Juízo incompetente vulnera o principio do juiz natural. Votos vencidos afirmando a ausência de constrangimento e inexistência de prejuízo. Nulidade decretada. Ordem concedida por maioria. (HC n. 118.504/RS, relator Ministro Jorge Mussi, relator para acórdão Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 13/12/2010.)