Acórdão

CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE TIPIFICAÇÃO DE CONDUTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar recurso ordinário interposto contra decisão de habeas corpus proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal. II. A decisão denegatória de habeas corpus prolatada pela Turma Recursal, não pode ser compreendida no termo "Tribunal", para fins de determinação da competência desta Corte. III. Ordem não conhecida. (RHC n. 30.171/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 24/10/2011.)