Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o art. 730 do CPC, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. O acórdão recorrido não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a expedição de precatório complementar prescinde de nova citação da Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.189.792/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 10/11/2010.)