Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/04/2011
Data de publicação: 28/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/04/2011, p. 28/04/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, é dispensável a citação da Fazenda Pública, prevista no art. 730 do CPC, na atualização de valores para pagamento via precatório complementar. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.198.742/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 28/4/2011.)

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PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRÉVIA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Dispensável a prévia citação da Fazenda Pública na hipótese de simples atualização de cálculo relativo a depósito não efetuado na sua totalidade e emissão de precatório complementar. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 23.423/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 3/9/2012.)

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