Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/12/2011
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE. O entendimento firmado desta Corte é no sentido de que é dispensável a prévia citação da Fazenda Pública para opor eventuais embargos, na hipótese de simples atualização de cálculo relativo a depósito não efetuado na sua totalidade. Nos termos do art. 730 do CPC, caput, somente é necessário tal procedimento no início do feito executivo. Agravo regimental improvido. (Ag…