Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/10/2010
Data de publicação: 05/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/10/2010, p. 05/11/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. I - A aplicação do direito com fundamentos diversos das razões recursais não implica julgamento extra petita. II - Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.095.017/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 5/11/2010.)

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