Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE DESCONTOS SALARIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM JUROS CONTRATADOS EM 4,63% AO MÊS. SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA COMO BENÉFICA À AUTORA, O QUE AUTORIZA O CANCELAMENTO DO DESCONTO EM FOLHA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO APRESENTADO PELA ALÍNEA "A". NÃO APRESENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O ACÓRDÃO ALÇADO A PARADIGMA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.014.004/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 4/11/2010.)