Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO HÁ SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO O ACÓRDÃO DIRIME, FUNDAMENTADAMENTE, AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NOS TERMOS DA SÚMULA 282 DO STF, É INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO POR ALEGADA VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI, CUJA APRECIAÇÃO NÃO FOI REALIZADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO TOMADA PELA CORTE LOCAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PERFILHADO POR ESTE TRIBUNAL, POIS, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADO PARA FINANCIAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, NA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, É O VINTENÁRIO E, NA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, É O QÜINQÜENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INCISO I. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. (EDcl no REsp n. 1.168.396/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 4/11/2010.)