Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-PREFEITO. ALEGAÇÃO DE QUE, NO FUTURO, PODE VIR A OCUPAR NOVAMENTE O CARGO. MERA POSSIBILIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Justiça de primeiro grau é a competente para processar e julgar as ações penais movidas contra ex-Prefeitos Municipais, sendo certo que eventual possibilidade de o agravante vir a reassumir o cargo, por si só, não tem o condão de alterar tal entendimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.274.711/MG, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010.)