Acórdão

HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. LEI N. 10.628/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO SINGULAR. 1. Declarada, no julgamento da ADIn n. 2.797/DF pela Suprema Corte, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, acrescidos pela Lei n. 10.628/2002, compete ao juiz estadual de primeiro grau o julgamento da ação penal de crime praticado por ex-prefeito durante seu mandato. 2. Ordem concedida para reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com a anulação dos acórdãos lá proferidos e o deslocamento do Processo Criminal n. 70006138283 ao Juízo de primeiro grau. (HC n. 170.132/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 19/10/2011.)