Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. MP 831/95. RAV. INCIDÊNCIA. 1. Consoante entendimento da Terceira Seção desta Corte, a partir do advento da Medida Provisória nº 831/95, o reajuste de 28,86% passou a ter incidência sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, exceto se esse índice já houver sido utilizado em sua base de cálculo, sob pena de bis in idem. 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula n. 168/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp n. 861.788/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 11/11/2010.)