JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Segunda Seção
Data do julgamento
27/10/2010
Data de publicação
04/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27/10/2010, p. 04/11/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES COLETIVAS EM JUÍZOS DISTINTOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA OU INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITADOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PRESENTES NO ART. 115 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no CC n. 66.100/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 4/11/2010.)
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