Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 09/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA OU DE SUA INCOMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC. DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DE AÇÕES DISTINTAS, SEM IDENTIDADE NEM MESMO QUANTO À CAUSA DE PEDIR. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. (AgRg no CC n. 111.016/TO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 15/2/2…