Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/11/2010
Data de publicação: 02/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04/11/2010, p. 02/02/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI DISTRITAL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não cabe ao STJ analisar se a Lei Distrital 3.368/2004 incorporou ou não o percentual de 28,86% que vinha sendo pago aos servidores do DER/DF. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.192.232/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/11/2010, DJe de 2/2/2011.)

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